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Edições do Diário Oficial da Câmara

1ª Edição do Diário Oficial da Câmara

1 - LEI Nº 840/2017 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS (PCV) DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 - RESOLUÇÃO Nº 0002/2017 - Dispõe sobre nomeação dos membros para compor as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jacinto Machado, biênio 2017/2018.