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Leis Ordinárias / 2009

LEI Nº 0576/2009

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS

LEI Nº 0575/2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER JUNTO A CEJAMA - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE JACINTO MACHADO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0574/2009

REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0573/2009

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

LEI Nº 0572/2009

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2010 DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0571/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI Nº 0570/2009

AUTORIZA, SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0569/2009

AUTORIZA, SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0568/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER LANÇAMENTO DE RECEITA E DESPESA POR CONTA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0567/2009

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CLUBE TRILHEIROS DO MACHADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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