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Leis Ordinárias / 2006

LEI Nº 0481/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO – SC.

LEI Nº 0480/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS. 3º, 4º, 6º E 7º DA LEI Nº 397/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0479/2006

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI N° 428/05, QUE DISPÕE SOBRE O PPA 2006/2009 E DA LEI N° 474/06, QUE DISPÕE SOBRE A LDO DE 2007, E DA LEI Nº 477/06, QUE DISPÕE SOBRE A LDO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0478/2006

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0477/2006

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO E DO SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

LEI Nº 0476/2006

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0475/2006

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0474/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0473/2006

RECONHECE DÍVIDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS E AUTORIZA O PARCELAMENTO.

LEI Nº 0472/2006

DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO DENTO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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