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Leis Ordinárias / 1997

LEI Nº 0168/1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA COBRANÇA DE MULTAS, DE QUE FALA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0167/1997

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO MACHADO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO SAMAE, DO FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

LEI Nº 0166/1997

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 0165/1997

SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.

LEI Nº 0164/1997

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001.

LEI Nº 0163/1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOCAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0162/1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ECONÔMICO A EMPRESA BANABONI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0161/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0160/1997

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 036/91, DE 31/12/1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0159/1997

CRIA O CONSELHO TUTELAR, AS FUNÇÕES DOS CONSELHEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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