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Leis Complementares / 2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2003

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, REVOGANDO OS ARTIGOS 281 A 296 DA LEI Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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