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Leis Complementares / 2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2002

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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