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Lei Orgânica do Município de Jacinto Machaco/SC

O povo de Jacinto Machado, através de seus representantes legais (os Vereadores), embasados no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil e na do Estado de Santa Catarina, promulga, sobre a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Jacinto Machaco/SC