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Edital de Convocação para Audiência Pública

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Daniel Hipólito (PSB), o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Vanio de Melo (PMDB), no uso de suas atribuições legais e com base no disposto Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), CONVOCA, a quem interessar, especialmente, os cidadãos maiores de 16 anos de idade e as entidades governamentais e da sociedade civil organizada para participarem de AUDIÊNCIA PUBLICA em que será discutido o PROJETO DE LEI N° 015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jacinto Machado em R$ 31.800.000,00 (trinta e um milhões e oitocentos mil reais), para o exercício de 2017, a ser realizada no seguinte local, data e horário:

Local: Plenário Vereador Bonifácio Bratti - Câmara de Jacinto Machado Data: 21 de novembro de 2016 (segunda-feira)
Horário: 20h

Assim, ficam devidamente convocados todos os cidadãos, maiores de 16 anos de idade e com residência neste município, bem como as entidades governamentais, classista, sindicais, associações comunitárias e outras entidades da sociedade civil organizada, devidamente instituída e com domicílio no município de Jacinto Machado para, querendo, participarem desta AUDIÊNCIA PUBLICA que tem por finalidade básica assegurar a transparência nas ações governamentais e contribuir para o aprimoramento da participação popular nas decisões políticas no âmbito da administração pública municipal.

Notícias

Regulamentação de cadastro de Municípios em área de risco é tema de audiência na Câmara
Regulamentação de cadastro de Municípios em área de risco é tema de audiência na Câmara

A adoção de medidas preventivas para diminuir os danos decorrentes de deslizamentos de terras e demais fenômenos naturais irão ser discutidas na Câmara. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa promove nesta quarta-feira, 31 de maio, audiência para analisar a regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco. A medida está prevista na Lei 12.340/10 e determina a formação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência...

Edital de Convocação para Audiência Pública
Edital de Convocação para Audiência Pública

AUDIÊNCIA PUBLICA que tem por finalidade básica assegurar a transparência nas ações governamentais e contribuir para o aprimoramento da participação popular nas decisões políticas no âmbito da administração pública municipal.

Edital de Convocação para Audiência Pública
Edital de Convocação para Audiência Pública

AUDIÊNCIA PÚBLICA em que será discutido o teor do PROJETO DE LEI Nº 12, DE 12 DE AGOSTO DE 2016, que dispõe obre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017 do Município de Jacinto Machado e dá outras providências, que tem por finalidade básica assegurar a transparência nas ações governamentais e contribuir para o aprimoramento da participação popular nas decisões políticas no âmbito da administração pública municipal.

Atualização de Notícias
Atualização de Notícias

Atendendo a lei 9.504/97 em seu art. 73 VI b, e a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, a Câmara de vereadores não irá atualizar as notícias do site durante o período de 90 dias que antecedem as eleições.