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Regulamentação de cadastro de Municípios em área de risco é tema de audiência na Câmara

A adoção de medidas preventivas para diminuir os danos decorrentes de deslizamentos de terras e demais fenômenos naturais irão ser discutidas na Câmara. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa promove nesta quarta-feira, 31 de maio, audiência para analisar a regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco.

A medida está prevista na Lei 12.340/10 e determina a formação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Os Municípios inscritos devem ser objeto de uma série de ações preventivas, como o mapeamento das áreas de risco; elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituição de órgãos municipais de defesa civil. Ainda estão previstas a elaboração de plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis.

Foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Gestão de Riscos e Reabilitação Urbana do Ministério das Cidades, Yuri Rafael Della Giustina; a diretora do Departamento de Articulação e Gestão da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, Adelaide Maria Pereira Nacif e o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres do Ministério da Integração Nacional, Elcio Alves Barbosa.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios

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A adoção de medidas preventivas para diminuir os danos decorrentes de deslizamentos de terras e demais fenômenos naturais irão ser discutidas na Câmara. A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa promove nesta quarta-feira, 31 de maio, audiência para analisar a regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco. A medida está prevista na Lei 12.340/10 e determina a formação do cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência...

Edital de Convocação para Audiência Pública
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AUDIÊNCIA PUBLICA que tem por finalidade básica assegurar a transparência nas ações governamentais e contribuir para o aprimoramento da participação popular nas decisões políticas no âmbito da administração pública municipal.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA em que será discutido o teor do PROJETO DE LEI Nº 12, DE 12 DE AGOSTO DE 2016, que dispõe obre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017 do Município de Jacinto Machado e dá outras providências, que tem por finalidade básica assegurar a transparência nas ações governamentais e contribuir para o aprimoramento da participação popular nas decisões políticas no âmbito da administração pública municipal.

Atualização de Notícias
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